MENSAGEM Nº 743, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 1.459, de 2022, que “Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.”.

Ouvidos, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho e Emprego manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:

Inciso V do § 5º do art. 4º do Projeto de Lei

“V - coordenar as reanálises dos riscos;”

Razões do veto

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa é inconstitucional por colocar em risco os direitos à vida e à saúde, previstos no caput dos art. 5º e art. 6º da Constituição, e por não observar os princípios da precaução e da vedação ao retrocesso socioambiental, ambos atrelados ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previstos no caput do art. 225 da Constituição. Isso porque, do ponto de vista normativo, o referido dispositivo atribuiria exclusivamente ao Ministério da Agricultura e Pecuária a função de coordenar as reanálises dos riscos de agrotóxicos e afins, ainda que a instauração desses processos fosse motivada por riscos toxicológicos e ecotoxicológicos. Dessa forma, o presente veto visa impedir que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis percam o protagonismo técnico nesse tipo de reanálise quando estiverem sendo avaliados riscos à saúde humana e ao meio ambiente.”

Ouvidos, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Ministério do Trabalho e Emprego manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:

Incisos I, II e III do caput do art. 27 do Projeto de Lei

“I - processo produtivo;

II - especificações do produto técnico e formulado;

III - alteração de matérias-primas, de outros ingredientes ou de aditivos;”

Razões dos vetos