LEI Nº 10.277 DE 09 DE JANEIRO DE 2024

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024


GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, nos termos do § 5º, do art. 209, da Constituição Estadual e do disposto na Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 - LDO/2024, e compreende:

I - O Orçamento Fiscal, que compreende as dotações referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excluídas as dotações destinadas a seguridade social e as relativas aos investimentos das estatais não dependentes;

II - O Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as dotações referentes às ações de saúde, previdência e assistência social das entidades e órgãos da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III - O Orçamento de Investimento de Empresa Estatal, que compreende as dotações relativas a investimentos das empresas não dependentes em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º Integram esta Lei, os conteúdos abaixo discriminados, conforme inciso I do art. 23 da LDO 2024:

I - Resumo Geral da Receita (Anexo I);

II - Resumo da Despesa por Função (Anexo II);

III - Demonstrativo de Receita e Despesa por Categorias Econômicas (Anexo III);e

IV - Quadro Discriminativo da Receita por Natureza de Receita (Anexo IV);

V - Resumo da Despesa por Poderes e Órgãos (Anexo V).