LEI Nº 10.272 DE 08 DE JANEIRO DE 2024

ALTERA O ARTIGO DA LEI Nº 8.081 DE 2018, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 9.920 DE 2022, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se o caput do art. da Lei nº 8.081 de 28 de agosto de 2018 que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 8º - Fica estabelecido o prazo de até 31 de dezembro de 2024 para a adequação aos termos desta lei. (NR)"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024.

CLAUDIO CASTRO

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 2698/2023 Mensagem nº
Autoria JAIR BITTENCOURT, Chico Machado, Brazão
Data de publicação 01/09/2024 Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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