Lei nº 17.851, de 5 de dezembro de 2023

Institui o “Dia da Conscientização Sobre o Acolhimento Familiar”


(Projeto de lei nº 300/2022, da Deputada Marina Helou – REDE)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído o “Dia da Conscientização Sobre o Acolhimento Familiar”, a ser celebrado, anualmente, em 2 de setembro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 05 de dezembro de 2023

TARCÍSIO DE FREITAS

Fábio Prieto

Secretário da Justiça e Cidadania

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 06 de dezembro de 2023.