Lei nº 17.854, de 22 de dezembro de 2023

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o “Dia do Técnico em Veterinária”


(Projeto de lei nº 31/2022, do Deputado Murilo Felix - PODE

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado o “Dia do Técnico em Veterinária”, a ser celebrado, anualmente, em 15 de setembro.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 2023

TARCÍSIO DE FREITAS

Guilherme Piai Silva Filizzola

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Natália Resende Andrade Ávila

Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística

Gilberto Kassab