Lei nº 17.861, de 22 de dezembro de 2023

Institui no âmbito da Secretaria da Educação o Programa de Intercâmbio “Prontos pro Mundo”, destinado aos alunos da rede pública estadual de ensino, e dá providências correlatas


PL Nº 1559/2023, Governador do Estado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Intercâmbio “Prontos pro Mundo”, pelo qual o Estado, por meio da Secretaria da Educação, ofertará de forma gratuita e supervisionada, a alunos regularmente matriculados na rede pública estadual de ensino, intercâmbio educacional internacional.

Artigo 2º - O Programa de Intercâmbio “Prontos pro Mundo” tem como objetivos fortalecer o conhecimento e o domínio prático de uma língua estrangeira dos alunos da rede pública estadual de ensino, e motivá-los a aumentar o desempenho acadêmico e a frequência escolar.

Artigo 3º - O Programa de Intercâmbio “Prontos pro Mundo” conta com duas fases:

I - fase 1: capacitação intensiva em idiomas, ministrado em ambiente “online”;

II - fase 2: intercâmbio educacional internacional para imersão acadêmica com duração de até 1 (um) semestre letivo.

Parágrafo único - A participação dos alunos da rede pública estadual de ensino no Programa está condicionada à sua aprovação, em cada fase, em processo seletivo de caráter eliminatório e classificatório, limitada ao número de vagas disponibilizadas.

Artigo 4º - Para se inscrever no processo seletivo da fase 1 do Programa, o aluno deverá atender aos seguintes requisitos:

I - ter, no mínimo, 14 (quatorze) anos de idade;

II - estar matriculado em uma escola da rede pública estadual desde o 6º ano do Ensino Fundamental II;

III - não ter sido selecionado anteriormente para participar do Programa;