Lei Complementar nº 1.392, de 22 de dezembro de 2023

Altera as Leis Complementares nº 988, de 09 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, e nº 1.050, de 24 de junho de 2008, para incluir no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas


PLC 55/2022 - Defensoria Pública do Estado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - O Artigo 236 da Lei Complementar nº 988, de 2006 , fica acrescido dos seguintes parágrafos:

“Artigo 236 - (...) ......................................................

..........................................................................

§ 6º - Da totalidade das receitas que compõem o Fundo de que trata o “caput” deste artigo, 1% (um por cento) será destinado aos termos de colaboração e fomento voltados à assistência judiciária suplementar firmados nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

§ 7º - Caso as despesas afetas à prestação de assistência judiciária suplementar firmados nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, não alcancem, no mesmo exercício financeiro, o percentual de que trata o § 6º deste artigo, o saldo restante será aplicado às demais despesas suportadas pelo Fundo de Assistência Judiciária.” (NR)

Artigo 2º - O artigo da Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º - Ficam instituídas, no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado (SQCA), as seguintes classes:

I - Oficial de Defensoria Pública;

II - Agente de Defensoria Pública;

III - Analista de Defensoria Pública;