Decreto nº 68.320, de 26 de janeiro de 2024

Substitui os Anexos I, II e III do Decreto nº 57.905, de 23 de março de 2012, que autoriza a Casa Militar, por sua Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, objetivando a transferência de recursos financeiros para aquisição de materiais e execução de obras e serviços destinados à defesa civil, abrangendo ações de prevenção, resposta e recuperação


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Os Anexos I, II e III do Decreto nº 57.905, de 23 de março de 2012 , ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos I, II e III deste decreto.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 65.643, de 19 de abril de 2021 .

Palácio dos Bandeirantes, 26 de janeiro de 2024.

TARCÍSIO DE FREITAS

ANEXO I

a que se refere o artigo do Decreto nº 68.320, de 26 de janeiro de 2024 TERMO DE CONVÊNIO Nº CMIL – ____/630/___ Termo de Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar e esta por sua Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, e o Município de ____________, para execução de obras e serviços destinados a medidas preventivas ou recuperativas de Defesa Civil.

O Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar e esta por sua Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, com sede na Av. Morumbi, nº 4.500, neste ato representada por seu Coordenador, _______________________________, devidamente autorizada pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto nº 57.905, de 23 de março de 2012, e alterações posteriores, doravante designada COORDENADORIA, e o Município de ______________________ representado neste ato por seu (sua) Prefeito (a), ______________________, doravante designado MUNICÍPIO, celebram o presente convênio, que se regerá pela Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pela Lei nº 6.544, de 20 de novembro de 1989, no que couber, e demais normas regulamentares aplicáveis, mediante as cláusulas e condições que seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Do Objeto Constitui objeto deste convênio a transferência de recursos financeiros destinados à ___________________________________________, conforme plano de trabalho constante do Processo nº __________________.

Parágrafo único - Com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos, o plano de trabalho de que trata o “caput” desta cláusula poderá ser adequado, mediante prévia autorização da COORDENADORIA, fundamentada em manifestação de seu setor técnico, vedada a alteração do objeto ou o acréscimo de valor a ser transferido pelo Estado.

CLÁUSULA SEGUNDA

Das Obrigações