Decreto nº 68.319, de 26 de janeiro de 2024

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas complementares necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 253+850m da Rodovia SP-333, no Município de Guarantã, e dá providências correlatas


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos e do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.249, de 4 de novembro de 2016 , Decreta:

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas complementares identificadas na planta cadastral DE-SPD253333-253.254-628-D03/001 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00020157/2023-95, necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 253+850m da Rodovia Miguel Jubran, SP-333, no Município de Guarantã, Comarca de Cafelândia, as quais totalizam 25.615,93m² (vinte e cinco mil seiscentos e quinze metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:

I - área 1 - conforme a planta cadastral DE-SPD253333-253.254-628-D03/001, a área, que consta pertencer a Cacildo Aparecido Sinchetti, Rosemeire Aparecida Stafano Sinchetti, Marildo Roque Sinchetti, Jenair Aparecida Moutinho Sinchetti, Zenildo Antônio Sinchetti, Emília Tereza Medalha Sinchetti, Vanildo Jesuel Sinchetti, Luciana Terezinha Floriano Sinchetti e/ou outros, situa-se entre os km 253+150m e 254+635m da Rodovia SP-333, pista leste, no Município de Guarantã, Comarca de Cafelândia, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.591.572,903550 e E=661.118,309589, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 137º 50'04'' e 9,16m até o vértice 2, de coordenadas N=7.591.566,112760 e E=661.124,459694; 227º 30'42'' e 24,00m até o vértice 3, de coordenadas N=7.591.549,905236 e E=661.106,765006; 226º 21'47'' e 67,93m até o vértice 4, de coordenadas N=7.591.503,028645 e E=661.057,603070; 227º 53'15'' e 133,40m até o vértice 5, de coordenadas N=7.591.413,573631 e E=660.958,644647; 229º 10'36'' e 112,40m até o vértice 6, de coordenadas N=7.591.340,093427 e E=660.873,586884; 231º 11'36'' e 63,66m até o vértice 7, de coordenadas N=7.591.300,195777 e E=660.823,975936; 224º 44'16'' e 61,54m até o vértice 8, de coordenadas N=7.591.256,480775 e E=660.780,659399; 211º 23'23'' e 27,94m até o vértice 9, de coordenadas N=7.591.232,630430 e E=660.766,106998; 227º 31'41'' e 115,80m até o vértice 10, de coordenadas N=7.591.154,436992 e E=660.680,690115; 227º 31'41'' e 4,89m até o vértice 11, de coordenadas N=7.591.151,135287 e E=660.677,083402; 214º 55'59'' e 14,78m até o vértice 12, de coordenadas N=7.591.139,015756 e E=660.668,618308; 32º 05'39'' e 49,28m até o vértice 13, de coordenadas N=7.591.180,763231 e E=660.694,800542; 44º 29'04'' e 15,15m até o vértice 14, de coordenadas N=7.591.191,570671 e E=660.705,415220; 137º 18'40'' e 7,55m até o vértice 15, de coordenadas N=7.591.186,022410 e E=660.710,533037; 47º 39'56'' e 68,87m até o vértice 16, de coordenadas N=7.591.232,402697 e E=660.761,442642; 2º 31'26'' e 10,21m até o vértice 17, de coordenadas N=7.591.242,597947 e E=660.761,892057; 322º 02'02'' e 3,77m até o vértice 18, de coordenadas N=7.591.245,566962 e E=660.759,575243; 47º 54'27'' e 314,74m até o vértice 19, de coordenadas N=7.591.456,544483 e E=660.993,129236; 44º 45'00'' e 46,61m até o vértice 20, de coordenadas N=7.591.489,647044 e E=661.025,944119; e 47º 58'09'' e 124,35m até o vértice 1, perfazendo a área de 4.440,16m² (quatro mil quatrocentos e quarenta metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados);

II - área 2 - conforme a planta cadastral DE-SPD253333-253.254-628-D03/001, a área, que consta pertencer a Cacildo Aparecido Sinchetti, Rosemeire Aparecida Stafano Sinchetti, Marildo Roque Sinchetti, Jenair Aparecida Moutinho Sinchetti, Zenildo Antônio Sinchetti, Emília Tereza Medalha Sinchetti, Vanildo Jesuel Sinchetti, Luciana Terezinha Floriano Sinchetti e/ou outros, situa-se entre os km 253+810m e 254+635m da Rodovia SP-333, pista leste, no Município de Guarantã, Comarca de Cafelândia, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.591.060,193164 e E=660.701,241946, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 142º 05'42'' e 41,18m até o vértice 2, de coordenadas N=7.591.027,701238 e E=660.726,540823; 173º 54'13'' e 39,74m até o vértice 3, de coordenadas N=7.590.988,188657 e E=660.730,761004; 142º 08'26'' e 129,93m até o vértice 4, de coordenadas N=7.590.885,605538 e E=660.810,503483; 140º 55'47'' e 88,95m até o vértice 5, de coordenadas N=7.590.816,548953 e E=660.866,564939; 141º 24'37'' e 34,12m até o vértice 6, de coordenadas N=7.590.789,879275 e E=660.887,847207; 227º 25'48'' e 24,11m até o vértice 7, de coordenadas N=7.590.773,566585 e E=660.870,088677; 309º 14'03'' e 35,98m até o vértice 8, de coordenadas N=7.590.796,322289 e E=660.842,221421; 313º 46'59'' e 59,94m até o vértice 9, de coordenadas N=7.590.837,794436 e E=660.798,949012; 314º 38'47'' e 59,81m até o vértice 10, de coordenadas N=7.590.879,821401 e E=660.756,400161; 316º 28'14'' e 96,32m até o vértice 11, de coordenadas N=7.590.949,656043 e E=660.690,061489; 308º 37'31'' e 16,52m até o vértice 12, de coordenadas N=7.590.959,966493 e E=660.677,157495; 275º 47'27'' e 21,83m até o vértice 13, de coordenadas N=7.590.962,169562 e E=660.655,434162; 241º 04'42'' e 22,57m até o vértice 14, de coordenadas N=7.590.951,253764 e E=660.635,677836; 230º 01'44'' e 10,65m até o vértice 15, de coordenadas N=7.590.944,411826 e E=660.627,515575; 230º 01'44'' e 34,32m até o vértice 16, de coordenadas N=7.590.922,365556 e E=660.601,214929; 236º 42'30'' e 15,98m até o vértice 17, de coordenadas N=7.590.913,594586 e E=660.587,858235; 249º 35'15'' e 14,97m até o vértice 18, de coordenadas N=7.590.908,373189 e E=660.573,827746; 263º 45'42'' e 19,94m até o vértice 19, de coordenadas N=7.590.906,206020 e E=660.554,002215; 280º 13'31'' e 16,95m até o vértice 20, de coordenadas N=7.590.909,215300 e E=660.537,319389; 293º 51'29'' e 15,33m até o vértice 21, de coordenadas N=7.590.915,416466 e E=660.523,297918; 307º 43'03'' e 16,31m até o vértice 22, de coordenadas N=7.590.925,396379 e E=660.510,393511; 278º 52'59'' e 63,73m até o vértice 23, de coordenadas N=7.590.935,237933 e E=660.447,425048; 227º 07'54'' e 81,99m até o vértice 24, de coordenadas N=7.590.879,460981 e E=660.387,335336; 230º 43'16'' e 63,99m até o vértice 25, de coordenadas N=7.590.838,948936 e E=660.337,802115; 230º 10'20'' e 109,93m até o vértice 26, de coordenadas N=7.590.768,539981 e E=660.253,377890; 231º 52'58'' e 99,92m até o vértice 27, de coordenadas N=7.590.706,862594 e E=660.174,766747; 240º 40'24'' e 32,71m até o vértice 28, de coordenadas N=7.590.690,842391 e E=660.146,250192; 227º 50'25'' e 141,39m até o vértice 29, de coordenadas N=7.590.595,943329 e E=660.041,443505; 242º 49'37'' e 26,87m até o vértice 30, de coordenadas N=7.590.583,673384 e E=660.017,541052; 47º 54'58'' e 429,96m até o vértice 31, de coordenadas N=7.590.871,843342 e E=660.336,644659; 58º 27'50'' e 50,76m até o vértice 32, de coordenadas N=7.590.898,393840 e E=660.379,910128; 51º 35'53'' e 35,40m até o vértice 33, de coordenadas N=7.590.920,383817 e E=660.407,652665; 50º 53'48'' e 32,26m até o vértice 34, de coordenadas N=7.590.940,729686 e E=660.432,685238; 48º 51'33'' e 49,00m até o vértice 35, de coordenadas N=7.590.972,966642 e E=660.469,586041; 132º 31'24'' e 2,49m até o vértice 36, de coordenadas N=7.590.971,280847 e E=660.471,424262; 137º 29'55'' e 27,25m até o vértice 37, de coordenadas N=7.590.951,188586 e E=660.489,836348; 141º 05'31'' e 30,98m até o vértice 38, de coordenadas N=7.590.927,080729 e E=660.509,294627; 128º 12'33'' e 19,80m até o vértice 39, de coordenadas N=7.590.914,832884 e E=660.524,853805; 106º 27'24'' e 28,49m até o vértice 40, de coordenadas N=7.590.906,761066 e E=660.552,179707; 76º 57'37'' e 35,52m até o vértice 41, de coordenadas N=7.590.914,775618 e E=660.586,784914; 51º 28'47'' e 30,59m até o vértice 42, de coordenadas N=7.590.933,824117 e E=660.610,714730; 48º 18'05'' e 24,88m até o vértice 43, de coordenadas N=7.590.950,377634 e E=660.629,294905; 58º 30'45'' e 23,38m até o vértice 44, de coordenadas N=7.590.962,587632 e E=660.649,229654; 78º 13'08'' e 11,10m até o vértice 45, de coordenadas N=7.590.964,853929 e E=660.660,095650; 101º 37'08'' e 23,60m até o vértice 46, de coordenadas N=7.590.960,100021 e E=660.683,216314; 126º 17'09'' e 20,71m até o vértice 47, de coordenadas N=7.590.947,843889 e E=660.699,909701; 136º 38'02'' e 189,53m até o vértice 48, de coordenadas N=7.590.810,057818 e E=660.830,053134; 46º 15'50'' e 30,55m até o vértice 49, de coordenadas N=7.590.831,179094 e E=660.852,127472; 319º 48'15'' e 118,21m até o vértice 50, de coordenadas N=7.590.921,472713 e E=660.775,834781; 321º 30'54'' e 83,48m até o vértice 51, de coordenadas N=7.590.986,815637 e E=660.723,886462; 344º 16'45'' e 11,19m até o vértice 52, de coordenadas N=7.590.997,583652 e E=660.720,855467; 3º 15'25'' e 17,39m até o vértice 53, de coordenadas N=7.591.014,946045 e E=660.721,843514; 351º 09'28'' e 16,10m até o vértice 54, de coordenadas N=7.591.030,854788 e E=660.719,368734; 327º 35'27'' e 22,43m até o vértice 55, de coordenadas N=7.591.049,787783 e E=660.707,349185; 306º 31'13'' e 18,08m até o vértice 56, de coordenadas N=7.591.060,548098 e E=660.692,818206; e 92º 24'46'' e 8,43m até o vértice 1, perfazendo a área de 14.472,72m² (catorze mil quatrocentos e setenta e dois metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados);

III - área 3 - conforme a planta cadastral DE-SPD253333-253.254-628-D03/001, a área, que consta pertencer a Vanderlei Nucci, Ana Maria dos Santos Nucci e/ou outros, situa-se no km 253+770m da Rodovia SP-333, pista oeste, no Município de Guarantã, Comarca de Cafelândia, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.591.207,642988 e E=660.633,366811, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 227º 54'27'' e 32,91m até o vértice 2, de coordenadas N=7.591.185,581320 e E=660.608,944260; 269º 21'27'' e 10,63m até o vértice 3, de coordenadas N=7.591.185,462139 e E=660.598,318234; 285º 12'54'' e 8,56m até o vértice 4, de coordenadas N=7.591.187,707716 e E=660.590,061711; 299º 36'47'' e 8,87m até o vértice 5, de coordenadas N=7.591.192,092087 e E=660.582,347930; 313º 53'17'' e 11,91m até o vértice 6, de coordenadas N=7.591.200,350312 e E=660.573,762765; 314º 52'08'' e 15,60m até o vértice 7, de coordenadas N=7.591.211,354175 e E=660.562,708424; 309º 47'04'' e 11,15m até o vértice 8, de coordenadas N=7.591.218,490655 e E=660.554,138211; 295º 20'53'' e 15,53m até o vértice 9, de coordenadas N=7.591.225,140825 e E=660.540,100127; 280º 06'35'' e 12,63m até o vértice 10, de coordenadas N=7.591.227,357758 e E=660.527,666707; 267º 12'34'' e 11,23m até o vértice 11, de coordenadas N=7.591.226,810838 e E=660.516,445672; 300º 17'46'' e 16,22m até o vértice 12, de coordenadas N=7.591.234,991938 e E=660.502,443267; 322º 17'24'' e 27,34m até o vértice 13, de coordenadas N=7.591.256,620073 e E=660.485,721085; 320º 38'55'' e 41,69m até o vértice 14, de coordenadas N=7.591.288,854837 e E=660.459,288940; 325º 01'48'' e 28,48m até o vértice 15, de coordenadas N=7.591.312,190674 e E=660.442,967186; 333º 49'36'' e 13,34m até o vértice 16, de coordenadas N=7.591.324,158413 e E=660.437,085234; 337º 51'52'' e 19,39m até o vértice 17, de coordenadas N=7.591.342,120673 e E=660.429,778488; 68º 57'04'' e 4,89m até o vértice 18, de coordenadas N=7.591.343,875993 e E=660.434,339585; 156º 36'43'' e 32,78m até o vértice 19, de coordenadas N=7.591.313,785723 e E=660.447,353338; 144º 27'55'' e 32,37m até o vértice 20, de coordenadas N=7.591.287,441627 e E=660.466,168408; 139º 41'30'' e 37,81m até o vértice 21, de coordenadas N=7.591.258,609476 e E=660.490,627033; 142º 37'08'' e 29,24m até o vértice 22, de coordenadas N=7.591.235,377481 e E=660.508,377067; 114º 27'23'' e 8,59m até o vértice 23, de coordenadas N=7.591.231,819389 e E=660.516,200409; 92º 03'05'' e 20,24m até o vértice 24, de coordenadas N=7.591.231,094735 e E=660.536,431011; 108º 58'57'' e 15,78m até o vértice 25, de coordenadas N=7.591.225,962145 e E=660.551,351965; 80º 20'08'' e 60,30m até o vértice 26, de coordenadas N=7.591.236,084642 e E=660.610,792832; 192º 09'39'' e 12,84m até o vértice 27, de coordenadas N=7.591.223,527961 e E=660.608,086983; 101º 44'14'' e 8,33m até o vértice 28, de coordenadas N=7.591.221,833043 e E=660.616,244675; 191º 44'14'' e 8,00m até o vértice 29, de coordenadas N=7.591.214,001575 e E=660.614,617537; e 108º 44'01'' e 19,80m até o vértice 1, perfazendo a área de 3.187,88m² (três mil cento e oitenta e sete metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados);

IV - área 4 - conforme a planta cadastral DE-SPD253333-253.254-628-D03/001, a área, que consta pertencer a Vanderlei Nucci, Ana Maria dos Santos Nucci e/ou outros, situa-se no km 253+975m da Rodovia SP-333, pista oeste, no Município de Guarantã, Comarca de Cafelândia, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.591.020,796984 e E=660.426,169339, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 227º 57'58'' e 23,79m até o vértice 2, de coordenadas N=7.591.004,866499 e E=660.408,497699; 353º 51'48'' e 29,80m até o vértice 3, de coordenadas N=7.591.034,495709 e E=660.405,312038; 315º 41'14'' e 29,22m até o vértice 4, de coordenadas N=7.591.055,402203 e E=660.384,901061; 336º 55'19'' e 24,34m até o vértice 5, de coordenadas N=7.591.077,792973 e E=660.375,360700; 353º 29'11'' e 21,87m até o vértice 6, de coordenadas N=7.591.099,520918 e E=660.372,879846; 9º 17'27'' e 28,16m até o vértice 7, de coordenadas N=7.591.127,307332 e E=660.377,425518; 41º 14'15'' e 21,94m até o vértice 8, de coordenadas N=7.591.143,803467 e E=660.391,885931; 49º 55'44'' e 41,30m até o vértice 9, de coordenadas N=7.591.170,388997 e E=660.423,489464; 56º 06'57'' e 24,18m até o vértice 10, de coordenadas N=7.591.183,869478 e E=660.443,562540; 4º 46'44'' e 59,32m até o vértice 11, de coordenadas N=7.591.242,981290 e E=660.448,504244; 332º 50'39'' e 60,83m até o vértice 12, de coordenadas N=7.591.297,103406 e E=660.420,742020; 336º 38'06'' e 38,80m até o vértice 13, de coordenadas N=7.591.332,721263 e E=660.405,354668; 68º 57'04'' e 5,55m até o vértice 14, de coordenadas N=7.591.334,712930 e E=660.410,529898; 158º 16'19'' e 44,57m até o vértice 15, de coordenadas N=7.591.293,305249 e E=660.427,031537; 153º 51'43'' e 17,16m até o vértice 16, de coordenadas N=7.591.277,903163 e E=660.434,589637; 150º 27'38'' e 63,61m até o vértice 17, de coordenadas N=7.591.222,563907 e E=660.465,949358; 146º 19'32'' e 18,15m até o vértice 18, de coordenadas N=7.591.207,459721 e E=660.476,012826; 160º 01'50'' e 5,09m até o vértice 19, de coordenadas N=7.591.202,677133 e E=660.477,750667; 177º 16'05'' e 7,27m até o vértice 20, de coordenadas N=7.591.195,416015 e E=660.478,097161; 204º 37'05'' e 6,88m até o vértice 21, de coordenadas N=7.591.189,162909 e E=660.475,231871; 228º 23'30'' e 6,52m até o vértice 22, de coordenadas N=7.591.184,832448 e E=660.470,355772; 250º 20'41'' e 5,86m até o vértice 23, de coordenadas N=7.591.182,859752 e E=660.464,832643; 256º 44'09'' e 8,67m até o vértice 24, de coordenadas N=7.591.180,869909 e E=660.456,391392; 250º 09'31'' e 13,50m até o vértice 25, de coordenadas N=7.591.176,287267 e E=660.443,691417; 238º 49'44'' e 12,37m até o vértice 26, de coordenadas N=7.591.169,884086 e E=660.433,106458; 233º 32'06'' e 12,60m até o vértice 27, de coordenadas N=7.591.162,397206 e E=660.422,975536; 226º 43'40'' e 18,52m até o vértice 28, de coordenadas N=7.591.149,703932 e E=660.409,492623; 229º 06'03'' e 17,78m até o vértice 29, de coordenadas N=7.591.138,065916 e E=660.396,056992; 215º 11'18'' e 16,00m até o vértice 30, de coordenadas N=7.591.124,988331 e E=660.386,835735; 201º 16'59'' e 13,15m até o vértice 31, de coordenadas N=7.591.112,738243 e E=660.382,063819; 189º 15'04'' e 12,09m até o vértice 32, de coordenadas N=7.591.100,803748 e E=660.380,119953; 177º 12'38'' e 13,16m até o vértice 33, de coordenadas N=7.591.087,655148 e E=660.380,760585; 166º 14'28'' e 20,98m até o vértice 34, de coordenadas N=7.591.067,278629 e E=660.385,750046; 143º 06'21'' e 18,06m até o vértice 35, de coordenadas N=7.591.052,834375 e E=660.396,592821; e 137º 17'14'' e 43,60m até o vértice 1, perfazendo a área de 3.515,17m² (três mil quinhentos e quinze metros quadrados e dezessete decímetros quadrados).

Artigo 2º - Fica a Entrevias Concessionária de Rodovias S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Entrevias Concessionária de Rodovias S/A.

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de janeiro de 2024.

TARCÍSIO DE FREITAS

Publicado em: 27/01/2024-Ed.Supl.