Lei Complementar nº 1.396, de 22 de dezembro de 2023

Altera as Leis Complementares nº 1.374, de 30 de março de 2022, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, e nº 444, de 27 de dezembro de 1985, e dá providências correlatas


Projeto de lei complementar nº 143, de 2023, Governador do Estado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:

I - da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022:

a) o inciso IV do artigo 7º:

“IV - Vice-Diretor Escolar.” (NR)

b) os parágrafos do artigo 10:

“§ 1º - O tempo de trabalho destinado às atividades pedagógicas sem interação com os educandos será cumprido em local de livre escolha do docente.

§ 2º - Em virtude de necessidade de serviço declarada pela unidade escolar, os professores poderão ser convocados para exercerem as atividades pedagógicas sem interação com os educandos na unidade escolar, referidas no § 1º deste artigo.

§ 3º - No cumprimento das atividades referidas no § 1º deste artigo, fica vedado ao docente o exercício de outra atividade remunerada.

§ 4º - A hora do trabalho terá a duração de 60 (sessenta) minutos.