INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 444, DE 2021

Autor: Deputado JORGE FELIPPE NETO


SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE PAÇUARÉ I, RUAS 1 – 6, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE PAÇUARÉ I, RUAS 1 – 6, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro – ITERJ, autorizado a proceder com a regularização fundiária dos imóveis localizados na Comunidade Paçuaré I, ruas 1 – 6, no bairro Paciência, no Município do Rio De Janeiro.

Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 6 de fevereiro de 2024.

Deputado RODRIGO BACELLAR Presidente


Autoria


Data de publicação

02/07/2024

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