INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 173, DE 2023

Autor: Deputado MARCIO GUALBERTO


SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPENSE DA OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇO OU PLANTÃO AS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE GESTANTES.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

DISPÕE SOBRE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE GESTANTES NAS ESCALAS DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º As agentes de Segurança Pública e DEGASE que se encontrem gestantes ficam dispensadas da obrigatoriedade do cumprimento de serviço ou plantão superiores ao período de um expediente regular de trabalho.

Parágrafo único. Fica a critério da servidora fazer parte ou não das escalas que menciona o caput desta lei.

Art. 2º Para efeitos desta lei, entenda-se expediente regular de trabalho o período não superior ao de 8 (oito) horas de serviço, excluído o horário de almoço.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 6 de fevereiro de 2024.

Deputado RODRIGO BACELLAR Presidente


Autoria


Data de publicação

02/07/2024