INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 183, DE 2023

Autor: Deputado YURI


SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DE CORRÊAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DE CORRÊAS, PRÓXIMO A REGIÃO AGRÍCOLA DO BONFIM, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica criada a Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente, no bairro de Corrêas, próximo a região agrícola do Bonfim, no Município de Petrópolis, de caráter educacional voltada ao desenvolvimento sustentável, a produção agroecológica e orgânica, referente à agricultura familiar, coordenada e executada com o objetivo de promover:

I – o padrão de excelência no ensino, pesquisa e extensão na área de ciência e tecnologia de base agroecológica, beneficiando as comunidades e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social sustentável;

II – o desenvolvimento individual, a qualificação para o mercado de trabalho e a formação de cidadãos;

III – a promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e a produção de agroecológica e orgânica, como fonte de alimentação, turismo, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;

IV – o ensino sobre o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade agrícola;

V – o ensino sobre a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais e dos ecossistemas;

VI – o desenvolvimento socioeconômico e técnico-profissional dos que exercem a atividade agrícola, bem como de suas comunidades.

Art. 2º A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente está autorizada a realizar convênios, parcerias ou acordos com instituições de caráter científico e pedagógico que objetivem promover: