Decreto nº 68.329, de 7 de fevereiro de 2024

Autoriza o Fundo Social de São Paulo - FUSSP a representar o Estado de São Paulo na celebração de parcerias com organizações da sociedade civil visando à realização de cursos no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional, e dá providências correlatas


O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica o Fundo Social de São Paulo - FUSSP autorizado a realizar chamamentos públicos ou a dispensá-los nas hipóteses legais, bem como a representar o Estado na celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, tendo como objeto a realização de cursos no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional, instituído pelo Decreto nº 57.314, de 8 de setembro de 2011 .

Artigo 2º - A instrução dos processos referentes a cada parceria deverá incluir parecer da Consultoria Jurídica que atende o FUSSP e observar o disposto no Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016 .

Artigo 3º - As parcerias com organizações da sociedade civil de que trata o artigo 1º deste decreto deverão obedecer, conforme o caso, às minutas-padrão constantes dos Anexos I e II deste decreto.

Artigo 4º - Fica o presidente do FUSSP autorizado a doar, ao parceiro privado, os bens permanentes repassados ou adquiridos com recursos financeiros transferidos pelo Fundo, a critério deste, quando, após a consecução do objeto da parceria de que trata este decreto, forem imprescindíveis à continuidade da execução de cursos de qualificação profissional diretamente pela organização da sociedade civil parceira, observadas a legislação aplicável e a minuta-padrão constante como Anexo III deste decreto.

Artigo 5º - O Presidente do Fundo Social de São Paulo, por meio de portaria, editará normas complementares necessárias à execução deste decreto, em especial para detalhamento dos critérios a serem observados para a celebração dos ajustes.

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de fevereiro de 2024.

FELÍCIO RAMUTH

ANEXO I

a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 68.329, de 7 de fevereiro de 2024 PROCESSO SEI nº TERMO DE FOMENTO/COLABORAÇÃO] FUSSP nº / TERMO DE FOMENTO/COLABORAÇÃO] QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA CASA CIVIL, E ESTA PELO FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO - FUSSP, E A [ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL], TENDO POR OBJETO A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO [ESCOLA E CURSO], NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESCOLA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

O Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Civil, e esta pelo Fundo Social de São Paulo - FUSSP, com sede na Avenida Morumbi, nº 4.500, Município de São Paulo, doravante designado simplesmente FUSSP, neste ato representado por seu (ua) Presidente (ou Chefe de Gabinete, conforme Portaria de delegação), _______, e a [ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL], inscrita no CNPJ sob o nº _______, neste ato representada por seu (ua) [cargo do dirigente / procurador], [NOME COMPLETO DO DIRIGENTE / PROCURADOR], inscrito no CPF/MF sob nº__ , doravante denominada OSC, resolvem celebrar a presente parceria, que se regerá pelas disposições da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016, no que couber, e demais normas regulamentares incidentes na espécie, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA