Decreto nº 68.328, de 7 de fevereiro de 2024

Autoriza o Fundo Social de São Paulo – FUSSP a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com municípios paulistas, visando à realização de cursos no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional, e dá providências correlatas


O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica o Fundo Social de São Paulo – FUSSP autorizado a representar o Estado na celebração de convênios com municípios paulistas, tendo como objeto a realização de cursos no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional, instituído pelo Decreto nº 57.314, de 8 de setembro de 2011 .

Artigo 2º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá incluir parecer da Consultoria Jurídica que atende o FUSSP e observar o disposto no Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 .

Artigo 3º - Os convênios de que trata o artigo 1º deste decreto deverão obedecer à minuta-padrão constante do Anexo deste decreto.

Artigo 4º - O Presidente do Fundo Social de São Paulo, por meio de portaria, editará normas complementares necessárias à execução deste decreto, em especial para detalhamento dos critérios a serem observados para a celebração dos ajustes.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I – o Decreto nº 57.343, de 16 de setembro de 2011 ;

II – o Decreto nº 57.633, de 15 de dezembro de 2011 ;

III – o Decreto nº 57.635, de 15 de dezembro de 2011 ;

IV – o Decreto nº 59.017, de 28 de março de 2013 ;

V – o Decreto nº 59.212, de 17 de maio de 2013 ;

VI – o Decreto nº 59.512, de 09 de setembro de 2013 ;

VII – o Decreto nº 59.987, de 19 de dezembro de 2013 ;