Decreto nº 68.330, de 7 de fevereiro de 2024

Altera o Decreto nº 67.642, de 10 de abril de 2023, que regulamenta a Lei nº 17.183, de 18 de outubro de 2019, para instituir o Comitê de Ações Preventivas da Política sobre Drogas


O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O item 1 do § 4º do artigo 12 do Decreto nº 67.642, de 10 de abril de 2023 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“1. propor ações para os eixos temáticos descritos no artigo 2º deste decreto, ressalvada a competência do Comitê de Ações Preventivas da Política sobre Drogas, de que trata o artigo 12-A deste decreto;". (NR)

Artigo 2º - Fica acrescentado ao Decreto nº 67.642, de 10 de abril de 2023, o artigo 12-A, com a seguinte redação:

“Artigo 12-A - Fica instituído, junto ao Gabinete do Governador, o Comitê de Ações Preventivas da Política sobre Drogas, com os objetivos de:

I - desempenhar, no âmbito do eixo temático de que trata o inciso I do artigo 2º, as atribuições referidas no § 4º do artigo 12 deste decreto;

II - apresentar propostas e diretrizes para a execução das políticas preventivas, bem como elaborar plano de ação;

III - avaliar e sugerir programas e projetos exitosos na prática de políticas preventivas com referência as evidências científicas;

IV - articular ações para integração com órgãos públicos e entidades de outras esferas federativas;

V - compartilhar conhecimento na área de políticas sobre drogas em ações preventivas;

VI - promover encontros e debates sobre o tema de prevenção da política sobre drogas.

§ 1º - O Comitê de Ações Preventivas sobre Drogas será composto pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

1. 1 (um) representante do Gabinete do Vice-Governador, que coordenará os trabalhos;