Lei nº 119, de 29 de junho de 1973

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


Lei Nº 119, de 29 de junho de 1973. Autoriza a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá providências correlatas

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do de São Paulo - SABESP. com o objetivo de planejar, executar e operar os Serviços Públicos de saneamento básico em todo o território do Estado de São Paulo, respeitada a autonomia dos municípios.

 § 1º -     A sociedade, vinculada à Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, terá prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital de São Paulo, podendo abrir filiais, sucursais, agências e escritórios em qualquer ponto do estadual.

§ 2º - A Sociedade referida neste artigo resultará da fusão da Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP e Companhia Metropolitana de Saneamento de São Paulo - SANESP.

§ 3º - Na data da constituição da sociedade, o Departamento de e Energia Elétrica - DAEE, integralizará ações subscritas mediante a conferência da totalidade dos bens da Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC e de parte dos do Fomento Estadual de Saneamento Básico que lhe tiverem sido transferidos na forma prevista no artigo 13 desta lei.

§ 4º - As entidades autárquicas a que alude o parágrafo anterior serão extintas por decreto.

Artigo 2º - 0 Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, autarquia vinculada à Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, manterá sempre a maioria absoluta das ações da sociedade.

§ 1. º - Poderão participar do capital social pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, de nacionalidade brasileira, observado o disposto neste artigo.

§ 2º - 0 capital da sociedade será dividido em ações ordinárias nominativas do valor unitário de Cr$ 1,00 (hum cruzeiro).

Artigo 3º - Será tarifário o regime de cobrança dos serviços da sociedade relativos ao abastecimento de água e à coleta e disposição de esgotos sanitários e, sempre que possíveis dos demais serviços.

Parágrafo único - As tarifas poderão ser diferenciadas, de modo a atender às peculiaridades locais dos serviços.

Artigo 4º - 0 regime jurídico dos empregados da sociedade será obrigatoriamente o da legislação trabalhista.