Lei nº 9, de 31 de agosto de 1972


Lei Nº 9, de 31 de agosto de 1972. Estabelece requisitos para a inscrição nos concursos para o provimento dos cargos de Auditor, Promotor e Escrivão da Justiça Militar e autoriza a convocação de suplentes

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Para inscrição nos concursos regulados pela Lei nº 10.391, de 14 de dezembro de 1970, para provimento dos cargos de Auditor e de Promotor da Justiça Militar, deverão os candidatos satisfazer os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro e achar - se no gozo de seus direitos civis e políticos;

II - estar quite com o serviço militar;

III - ser portador de diploma de bacharel em direito, expedido, há mais de cinco anos, por faculdade oficial ou reconhecida e devidamente registrado;

IV - haver, durante cinco anos, no mínimo exercido a advocacia, cargo de servidor da Justiça e de Delegado de Polícia ou integrado a Magistratura, o Ministério Público, ou o Oficialato da Polícia Militar do Estado;

V - contar pelo menos trinta anos de idade e não ser maior de quarenta;

VI - não registrar antecedentes criminais;

VIII - estar em condições de sanidade física e mental.

§ 1º - Quando o candidato for funcionário público estadual, o limite máximo de idade será de quarenta e cinco anos.

§ 2º - Não será considerado, para o cômputo do período a que se refere o inciso IV deste artigo, o serviço prestado como solicitador e estagiário.

Artigo 2º - A inscrição doa candidatos ao concurso para provimento de cargos de Escrivão da Justiça Militar sujeita - se à exigência dos mesmos requisitos enumerados no artigo anterior, excluídos os dos incisos III e IV e fixado em vinte e cinco anos o limite mínimo de idade.