Lei nº 8.050, de 31 de dezembro de 1963

Dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado


  31/12/1963

 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - O Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado, para o qüinqüênio 1964-1968, é o estabelecido nesta lei.

Artigo 2.º - Os atos que disserem respeito à interpretação das linhas divisórias intermunicipais e interdistritais, que se tornarem necessários à sua perfeita caracterização, atendendo às conveniências de ordem geográfica ou cartográfica, poderão ser executados a qualquer tempo.

Artigo 3.º - O Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado compreende (Vetado) comarcas, (Vetado) municípios e (Vetado) distritos, conforme os anexos ns. 1 e 2, que ficam fazendo parte integrante desta lei.

 § 1.º - No anexo nº 1, é feita a relação sistemática e ordenada de todas as circunscrições administrativas e judiciárias da divisão territorial, com indicação de categoria das respectivas sedes, que tem a mesma denominação da própria circunscrição.

 § 2.º - O anexo nº 2, descreve sistematicamente as divisas intermunicipais e as divisas interdistritais e, bem assim, consigna o ano da criação de cada município.

 § 3.º - Além dos anexos referidos, fica também, fazendo parte integrante desta lei, o anexo nº 3, que contém a descrição sistemática das divisas intersubdistritais.

Artigo 4.º - Os subdistritos não poderão ter sede distinta, da sede distrital e suas divisas serão fixadas por linhas que por eles distribuam todo o território do distrito formando área contínua.

 Parágrafo único - Os subdistritos de um distrito serão numerados seguidamente e designados pela respectiva numeração ordinal.

Artigo 5.º - Os novos município serão administrados, até a sua instalação, pelos prefeitos dos municípios de que foram desmembrados.