Resoluçao nº 5 de 1995


CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR SONEGAÇÃO FISCAL NO ESTADO

Art. 1º - Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar sonegação fiscal no Estado, propor medidas de combate e adoção de mecanismos visando o incremento da arrecadação.

Art. 2º - A Comissão será composta de 5 (cinco) membros, e terá o prazo de 90 (noventa) dias para o seu funcionamento.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 1995.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO

Presidente


Projeto resolução nº

Requrimento nº 5/95

Mensagem nº


Autoria

ALICE TAMBORINDEGUY



Data de publicação

02/17/1995

Data Publ. partes vetadas

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