Lei nº 2537, de 16 de abril de 1996

CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PLANTAS MEDICINAIS


O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Cria o PROGRAMA ESTADUAL DE PLANTAS MEDICINAIS.

Art. 2º - O PROGRAMA ESTADUAL DE PLANTAS MEDICINAIS tem como objetivo propor, elaborar e implantar diretrizes nas áreas de terapeutica, na preservação da cultura popular do uso de plantas medicinais, no cultivo, produção industrial e produção magistral de medicamentos fitoterápicos e sua comercialização, bem como na pesquisa, formacão e capacitação de recursos humanos para desenvolvimento das atividades do PROGRAMA.

Art. 3º - Caberá ao PROGRAMA promover, incentivar e prestar assessoria técnica para implantação e desenvolvimento de programas congeneres no âmbito dos Municípios do Estado.

Art. 4º - Caberá ainda ao PROGRAMA promover ações nas instituições estaduais que mantem interface com as ativi dades propostas, nas áreas de Agronomia, Meio Ambiente, Ensino, Pesquisa, Producão Farmaceutica, visando dar suporte à plena expansão das atividades do PROGRAMA.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicacão.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 1996.

MARCELLO ALENCAR

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº19/95Mensagem nº
AutoriaLÚCIA SOUTO
Data de publicação 04/17/1996Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Meio Ambiente, Saúde, Planta Medicinal, Programa Sub Assunto: