Lei nº 11.370 de 04 de fevereiro de 2009

Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I -

TÍTULO I -

CAPÍTULO I -

Art. 1º - Esta Lei organiza a Polícia Civil do Estado da Bahia, define a sua finalidade e competências das unidades e órgãos que a compõem, dispondo sobre a carreira de Delegado de Polícia Civil e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia.

Art. 2º - A Polícia Civil do Estado da Bahia, unidade integrante da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, passa a ser ?"rgão em Regime Especial de Administração Direta, subordinada à referida Secretaria, tendo sua organização, estrutura, competências, normas de funcionamento e atividades funcionais de seus membros estabelecidas em ato regulamentar próprio, aprovado mediante decreto do Governador do Estado e sua supervisão e controle far-se-ão pelas disposições previstas no art. , da Lei nº. 2.321, de 11 de abril de 1966.

Art. 3º - São princípios institucionais da Polícia Civil do Estado da Bahia:

I - a legalidade;

II - a impessoalidade;

III - a moralidade;

IV - a eficiência;

V - a hierarquia funcional;

VI - a disciplina funcional;