Lei nº 5262 de 01 de novembro de 2001

INSTITUI A UNIDADE DE RECEBIMENTO DE AGROTÓXICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, a unidade de recebimento de agrotóxicos.

Art. 2º - A unidade municipal de que fala o artigo anterior, constituir-se-á em local para destinação final das embalagens vazias de agrotóxicos e similares regulamentada pela Lei Federal nº 9.974, de 06 de junho de 2000.

Art. 3º - O local adequado, de que fala o artigo anterior, seguindo indicações técnicas, será definido, com parcerias através de convênios firmados com empresas que comercializam produtos agrotóxicos, e entidades de preservação do meio ambiente, e Poder Executivo através de suas Secretarias Municipais, do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMMADES, de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMAGRI, e a Central de Recebimento de Embalagem do Estado do Espírito Santo localizada no Município de Itarana/ES.

Art. 4º - Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, podendo, se autorizado pelo órgão registrante, a devolução a ser intermediada pela unidade de recolhimento.

Art. 5º - As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, implementarão com o poder público e órgãos de divulgação, programas educativos e mecanismos de controle e estímulo à devolução das embalagens vazias por parte dos usuários.

Art. 6º - O não cumprimento do disposto no artigo anterior, sujeitará o eventual infrator ao pagamento de multa equivalente a 500 UPF's, sem prejuízo das demais cominações cabíveis, especialmente na Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605, de 13-02-98.

Art. 7º - A fiscalização do cumprimento de que trata esta Lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, através da sua Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMMADES, sendo revertido o valor das atuações para implemento de controle, estudos e pesquisas para melhor preservação do Meio Ambiente.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Cachoeiro de Itapemirim, 01 de novembro de 2001.

THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO

Prefeito Municipal