Lei nº 8406, de 12 de julho de 2002

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Comunicação- CMC -, fórum autônomo e democrático, regido por esta Lei e por normas internas.

Parágrafo Único - (VETADO)

Art. 2º - São objetivos do CMC:

I - defender o cumprimento da Constituição da Republica Federativa do Brasil no que se refere à comunicação, com destaque para os incisos IV, VI, IX, X, XII, XIV e XXXIII do art. e para os arts. 220 e 221;

II - defender o interesse público no que se refere a atuação de veículo de comunicação e a execução de política de comunicação;

III - estimular a organização e a participação da comunidade e suas entidades na implementação de medida em defesa do interesse público, na área da comunicação;

Parágrafo Único - Para fim do inciso II, a expressão "veículo de comunicação" abrange imprensa escrita, sistema de radiodifusão e televisão e serviço de transmissão de imagem, som e dados.

Art. 3º - O CMC será composto de 21 (vinte e um) membros, representantes de entidades ligadas à sociedade civil e ao Poder Público Municipal.

Parágrafo Único - (VETADO)

Art. 4º - O CMC estabelecerá seu regulamento, no qual fará constar, entre outros comandos, que:

I - sua diretoria será composta de:

a) presidente;