Lei nº 2752 de 16 de abril de 2003

INSTITUI NORMAS PARA PLANTIO, PODAS, CONTROLE DE PRAGAS E DOENÇAS, BEM COMO PUNIÇÃO PARA OS CIDADÃOS QUE COMETEREM CRIMES AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE CARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


(Projeto de Lei nº 076/2002 de autoria do Vereador João Bosco Pessine)

Ernani Campos Porto, Prefeito Municipal de Caratinga, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal em sua sessão do dia 15 de abril de 2003 aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Nas ruas do perímetro urbano da cidade só será permitido o plantio de árvores como Oiti (Moquileia tomentosa Beuth) ou similar e em ruas mais largas e na área central da mesma, excepcionalmente, poderá plantar outras árvores como sibipiruna (Caesalpinia peltophorodeia Beuth) ou similar, e em recuperação de matas ciliares, usar sempre arbustos que sirvam simultaneamente para alimentação de pássaros e peixes como: amoroeiras (morus alba L.), e goiabeiras (Psidium guajava L.), mangueiras (mangifera índica L.)

Art. 2º. As plantas que exigirem podas regulares estas deverão serem feitas somente nos meses de repouso máximo das plantas ou seja julho e agosto .

Art. 3º. Após as podas ou outros tratos culturais, as plantas arbustivas deverão sempre receberem uma aplicação de pasta bordaleza que é composta de 2 partes de cal e uma parte de sulfato de cobre, formando uma pasta e pincelando as plantas a partir do solo, até altura máxima de 2,5 metros, dependendo do porte da planta, protegendo assim contra as principais pragas e doenças.

Art. 4º. A empresas prestadoras de serviços da área de comunicação ou energia elétrica como CEMIG (Centrais Elétrica de Minas Gerais) e TELEMAR e Concessionários de TV a cabo ou suas empresas contratadas ao efetuarem as podas estas deverão, ser acompanhadas de um profissional do Município, habilitado na área de Ciências agrárias como Engenheiro Florestal, Engenheiro agrônomo ou técnico em agropecuária, e respeitando o preconizado artigo 2º. E sempre evitando as podas drásticas que comumente levam as plantas á morte.

Art. 5º. Aqueles cidadãos que usarem "anelamento" ou seja retirar as cascas das plantas para ocasionarem sua morte, próximo a sua residência ou ao seu comércio, deverão ser processados de acordo com a lei de proteção ao meio ambiente.

Art. 6º. Aquelas pessoas que por ação criminosa usarem herbicidas como sais de 2,4 D e Picloran (Tordon) ou similar para eliminação de arbustos nas proximidades de seu comércio ou residência, deverão serem enquadrados na legislação de agrotóxicos de acordo com a Lei nº 7802 de 12/07/90 e Lei nº 9974 de 06 de junho de 2000, com essa lei só se compram produtos mediante receita agronômica e com nota fiscal e devolução da embalagem vazia na revenda onde adquiriu o produto, ficando assim mais fácil a identificação do município e do ministério público desses transgressores e consequentemente á punição do mesmo.

Art. 7º. Outras ações deverão ser regidas, segundo as normas dos órgãos competentes como: IEF, Secretária Municipal Estadual e Ministério do Meio Ambiente.

Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Caratinga, 16 de abril de 2003

Ernani Campos Porto