Lei nº 7280 de 22 de agosto de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REMANEJAR DO ORÇAMENTO RECURSOS SUFICIENTES PARA SEREM REPASSADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO PAGAMENTO DOS HOSPITAIS PARTICULARES CONVENIADOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a remanejar do Orçamento vigente, recursos suficientes para serem repassados ao Fundo Municipal de Saúde, visando proceder o pagamento de déficit apurado quanto a atendimento pelas Instituições Hospitalares particulares conveniadas, prestadoras de serviços na área de saúde do município, apurados a partir do mês de junho do corrente ano.

Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde fica obrigado, sob pena de responsabilidade, a realizar as auditorias que se fizerem necessárias para apuração do quantum e a proceder a glosa dos serviços que não restarem comprovados.

Art. 3º - Fica ainda autorizado o Chefe do Executivo Municipal, até 31 de dezembro do corrente ano, a adotar idêntico procedimento na hipótese de surgir novos déficit gerados por eventuais novos cortes, ou melhor, não repasse dos valores extrateto, observando as mesmas cautelas previstas no artigo anterior.

Art. 4º - A presente autorização é concedida em caráter excepcional, emergencial, para atender a relevância pública das ações e serviços de saúde que é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação atendendo os termos dos arts. 196 e 197 da Constituição Federal, bem como termo de ajuste de conduta firmado no Inquérito Civil Público nº 153/02, firmado na 2ª Promotoria de Proteção aos Direitos Difusos junto ao 1º CRAAI/Campos dos Goytacazes/RJ.

Art. 5º - A presente autorização não impede que o Município ajuíze os procedimentos judiciais visando o ressarcimento dos recursos financeiros que vierem a ser repassados e pagos pelo Fundo Municipal de Saúde aos beneficiários aludidos nesta Lei.

Art. 6º - As despesas para execução desta Lei, serão suportados pela verba dos Royalties.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de junho de 2.002. Campos dos Goytacazes, 22 DE AGOSTO DE 2002

ARNALDO FRANÇA VIANNA

PREFEITO