Decreto nº 68.527, de 16 de maio de 2024

Autoriza a Fazenda do Estado a re­ceber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Limeira, o imóvel que especifica


O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Es­tado autorizada a receber, me­diante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Limeira, nos termos da Lei Complementar municipal nº 905, de 29 de junho de 2022, o imóvel objeto da Transcrição nº 22.027 do 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Limeira, localizado na Rua São Vicente de Paulo, nº 375, na Vila Cristovam, naquele Município, com área de 579,37m² (quinhentos e setenta e nove metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados), identificado e descrito nos autos do Processo nº 058.00004832/2023-06.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de uma unidade da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Este decreto entra em vi­gor na data de sua publicação.

FELÍCIO RAMUTH

Publicado em: 17/05/2024 Atualizado em: 17/05/2024 16:09 68.527.docx