Lei nº 207 de 19 de dezembro de 1980

INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

Art. 1º - Este Código estabelece normas e princípios de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aplicáveis à administração direta e às autarquias do Município do Rio de Janeiro.

§ 1º Aplicar-se também este Código, no que couber, aos demais órgãos da administração indireta e às fundações instituídas pelo Poder Público, excetuados os estabelecimentos de crédito e as instituições financeiras.

§ 2º - São consideradas normas complementares ao presente Código:

1) os regulamentos do Poder Executivo;

2) as resoluções e outros atos normativos dos Secretários Municipais de Fazenda e de Planejamento e Coordenação Geral;

3) as deliberações e decisões do Tribunal de Contas do Município, quando a lei lhes atribua, expressamente, eficácia normativa;

4) as portarias e outras normas expedidas pela Inspetoria Geral de Finanças e pela Auditoria Geral;

5) os pareceres normativos aprovados pelo Prefeito.

Art. 2º - Na execução do presente Código observar-se-ão, sempre, a padronização e a uniformidade dos critérios administrativos, técnicos e jurídicos pertinentes à Administração Financeira e à Contabilidade Pública do Município.

Art. 3º - As normas e os princípios deste Código, para os efeitos da administração financeira, consubstanciam as normas gerais de direito financeiro, instituídas pela União, as especiais, supletivas e complementares, de competência do Estado do Rio de Janeiro, bem como as disposições pertinentes, estabelecidas pela legislação municipal.

Art. 4º - O Município do Rio de Janeiro, para efeito de unir esforços e recursos, técnicos e humanos, poderá celebrar acordos, convênios, contratos ou ajustes com a União, o Distrito Federal, os Estados e demais Municípios, objetivando sempre a solução de problemas administrativos, técnicos, financeiros e jurídicos.