Lei Complementar nº 14 de 30 de maio de 1991

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 3/90, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO


VICTOR FERNANDO SASSE, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Ficam alterados para vinte (20) o número de vagas correspondentes ao cargo de provimento efetivo de operador de Pá-carregadeira e para trezentos e cinqüenta (350), o número de vagas correspondentes ao cargo de provimento efetivo de atendente de creche.

Art. 2º - Fica criado o cargo público de provimento efetivo de Balseiro, pertencente ao Grupo Ocupacional de Serviços Gerais, referência inicial 10, jornada de trabalho semanal de quarenta e quatro (44) horas e com numero de três (3) vagas.

Art. 3º - Fica criado o cargo público de provimento em comissão de Motorista da Intendência da Vila Itoupava, pertencente ao Grupo Ocupacional de Assessoramento Superior, referência inicial 30, jornada semanal de trabalho de quarenta e quatro (44) horas e com número de uma (01) vaga.

Art. 4º - Os anexos constantes da Lei Complementar 3, de 30 de outubro de 1990, ficam alterados conforme as disposições desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 30 de maio de 1991.

VICTOR FERNANDO SASSE

Prefeito Municipal