LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015


Conversão da Medida Provisória nº 699 de 2015

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)

“Art. 12. ......................................................................

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VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados;

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XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.” (NR)

“Art. 19. .....................................................................

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XIII - coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator, da arrecadação de multas e do repasse de que trata o § 1º do art. 320;

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XXX - organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf).