Lei nº 8879 de 08 de julho de 1996

DISPÕE SOBRE A EXTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS ENQUADRADAS NA CLASSE II DO CÓDIGO DE MINERACAO OU BENS A ELAS EQUIPADAS


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O aproveitamento das substâncias minerais enquadradas na classe II, a que se refere o artigo do Decreto-Lei Federal nº 227, de 28 de fevereiro de 1.967 (Código de Mineracao), bem como das argilas empregadas no fabrico de cerâmica vermelha, do calcário dolomítico usado como corretivo do solo na agricultura e do basalto empregado como pedra de revestimento ou ornamental na construção civil, a que se refere o artigo da Lei Federal nº 6.567, de 24 de setembro de 1.978, com redação dada pela Lei Federal nº 7.312, de 16 de maio de 1.985, depende da licença municipal específica, nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 6.567, de 24 de setembro de 1.978, suplementado por esta lei e pelo que dispõe a Lei Orgânica do Município.

Art. 2º - O requerimento objetivando a licença municipal deverá ser instruído com os seguintes elementos de informação e prova:

I - comprovante de propriedade do solo ou apresentação de autorização expressa de quem o seja;

II - memoriais descritivos da área objeto do pedido e das atividades a serem desenvolvidas, acompanhados das respectivas plantas de detalhe e situação, devidamente assinadas por profissionais legalmente habilitados;

III - prova da capacidade legal do requerente para o exercício da atividade;

IV - plano de aproveitamento econômico da jazida (PAE), quando:

a) a jazida se localizar em região metropolitana, definida por lei.

b) a atividade mineral conflitar com outras atividades pré-existentes na região.

c) a realização dos trabalhos de lavra que forem considerados contrários ao interesse público, haja vista o disposto no artigo 8º da Lei Federal nº 6.567, de 24 de setembro de 1.978.

§ 1º - VETADO

§ 2º - A não apresentação dos documentos mencionados nos incisos I, II, III deste artigo implicará no indeferimento liminar do pedido.

Art. 3º - É obrigatória a assinatura de Termo de Compromisso legalmente firmado para garantir a recuperação da área a ser lavrada. O Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD - integrante do licenciamento ambiental constitui o documento técnico de referência para o compromisso firmado entre o minerador e a Prefeitura.