Decreto nº 7738 de 07 de fevereiro de 2003

ESTABELECE NORMAS PARA O INTERCÂMBIO DE DADOS ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM CARÁTER COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE INTEGRAÇÃO À REDE DE DADOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 197 a 199 da Constituição Federal; pelos arts. , IV, , III, 18 e 22 da Lei Federal n.º 8080, de 19 de setembro de 1990, pelo art. 90 da Lei Municipal nº 10.000, de 8 de maio de 2001 pelas respectivas disposições regulamentares e pelo disposto no art. 86, VI, da Lei Orgânica do Município,

I - considerando os esforços de implantação do Projeto de Reforma Administrativa da Prefeitura de Juiz de Fora e a prioridade que vem sendo dada à organização do Sistema Municipal de Saúde, através da definição de um novo modelo de gestão para o setor;

II - considerando que a implantação deste novo modelo de Gestão tem como principal objetivo a melhoria continua dos serviços de saúde disponibilizados à população; e

III - considerando que sua efetiva implantação depende da introdução de um novo processo de comunicação entre prestadores credenciados do Sistema Único de Saúde e a Central de Regulação de Internações do Sistema Municipal e Saúde, particularmente para a solicitação de internações, a efetivação das altas e a liberação dos leitos, DECRETA:

Art. 1º - Cada prestador conveniado ou credenciado junto ao Sistema Único de Saúde deverá instalar e manter um "link" de Comunicação com o Sistema de Gestão Integrado de Saúde, sistema este que será fornecido pela Prefeitura de Juiz de Fora.

§ 1º - A transferência de dados para a comunicação entre os prestadores e os órgãos municipais de saúde será efetuada através de um sistema de telecomunicação que promova a integração à rede instalada na Prefeitura.

§ 2º - A cada um dos prestadores credenciados junto ao SUS caberão as despesas com implantação e manutenção do "link" de comunicação, em condições idênticas às estabelecidas pelo provedor para o Município, no que se refere a prazos de vencimentos e tarifas.

§ 3º - Os prestadores de serviços disporão do prazo máximo de 60 (sessenta) dias para que o "link" esteja em pleno funcionamento e a transmissão de dados e informações seja processada através da rede MAN (METROPOLITAN AREA NET).

Art. 2º - Enquanto não ocorrer a implantação do "link" mencionado no art. 1º deste Decreto, deverão ser informadas diariamente, através do formulário em anexo, a efetivação das altas e a liberação dos leitos.

§ 1º - Os formulários mencionados no "caput" deste artigo, devidamente preenchidos, deverão ser encaminhados para a Central de Regulação de Internações do Sistema Municipal de Saúde, informando diariamente, até as 12:00h (doze horas), as altas ocorridas no período da manhã, e até as 21:00h (vinte e uma horas) as ocorridas no período da tarde.

§ 2º - Após a integração dos prestadores à rede de dados do Município, as informações deverão ser atualizadas imediatamente, no máximo duas horas após a ocorrência da alta e conseqüente liberação do leito.

Art. 3º - O não cumprimento das determinações constantes do presente Decreto implicará na aplicação das penalidades cabíveis, previstas na legislação relativa ao Sistema Único de Saúde.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.