Lei Complementar nº 64 de 23 de outubro de 2002

DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAPINZAL


NILVO DORINI, Prefeito Municipal de Capinzal, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Art. 1º - A preservação do Patrimônio Natural e Cultural do Município de Capinzal é dever de todos os seus cidadãos.

Parágrafo único - O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao Patrimônio Natural e Cultural do Município, segundo os preceitos desta Lei e de regulamentos para tal fim editados.

Art. 2º - O Patrimônio Natural e Cultural do Município de Capinzal é constituído por bens móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico e paisagístico.

Art. 3º - O Município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu Patrimônio Natural e Cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta Lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.

Art. 4º - Fica instituído nos termos da presente Lei o Livro do Tombo Municipal destinado à inscrição dos bens que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de interesse de preservação para o Município.

CAPÍTULO II

Art. 5º - Fica criado nos termos da presente Lei o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC - de caráter deliberativo e consultivo, integrante da Diretoria de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

§ 1º - O COMPAC será composto pelo Prefeito Municipal de Capinzal, na condição de Presidente nato, e mais 10 (dez) membros, sendo: Diretor de Cultura do Município, Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Diretor de Indústria, Comércio e Turismo e mais 06 (seis) representantes da sociedade, nomeados pelo Prefeito Municipal.

§ 2º - Dentre os 06 (seis) representantes da sociedade nomeados pelo Prefeito Municipal, deverão ser indicados, sempre que possível, um professor de História, um arquiteto e um engenheiro civil, sendo os demais escolhidos entre pessoas ligadas às áreas cultural e de meio ambiente.

§ 3º - Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas que poderão ser técnico-profissionais da área de conhecimento específico, ou representantes da comunidade de interesse do bem em análise.

§ 4º - O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e não poderá ser remunerado.