Lei nº 7984 de 13 de dezembro de 1999

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE SEMENTE DA ESPERANÇA - COMISSÃO DA IGREJA SÃO JUDAS TADEU, COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Creche Semente da Esperança - Comissão da Igreja São Judas Tadeu, com sede e foro neste Município.

Parágrafo único. Essa entidade, salvo motivo devidamente justificado, deverá apresentar até o dia trinta de abril de cada ano, ao órgão competente do Município, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

Art. 2º Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso essa entidade:

I - deixe de cumprir as exigências contidas no artigo 2º desta lei;

II - altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;

III - modifique seu estatuto ou sua denominação e, dentro de trinta dias contados da averbação no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, não o comunique ao órgão competente do Município.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 13 de dezembro de 1999.

Antonio Casemiro Belinati

PREFEITO DO MUNICÍPIO