Lei nº 8628 de 17 de agosto de 2006

INSTITUI O "PROGRAMA PONTA GROSSA FRATERNA", CONFORME ESPECIFICA


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica instituído o "PROGRAMA PONTA GROSSA FRATERNA", com objetivo de atender, com doações de fraldas, aos idosos e portadores de necessidades especiais, no Município de Ponta Grossa.

Art. 2º - Para atender o disposto nesta lei , o Poder Executivo Municipal fica autorizado a:

I - adquirir máquinas para confecção de fraldas, mediante procedimento licitatório;

II - realizar a distribuição das fraldas confeccionadas a idosos e portadores de necessidades especiais, com renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários mínimos nacionais, desde que devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência Social e sob prescrição médica.

Parágrafo único - As máquinas de que trata o inciso I deste artigo, deverão ser operadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO, em 17 de agosto de 2.006. Ver. DELMAR PIMENTEL Presidente