Lei nº 529 de 14 de dezembro de 2007

Autoria: Poder Executivo


INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL MARCOS DE JESUS FERREIRA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA

CAPÍTULO I

Art. 1º - O Código de Posturas do Município de Ilhabela contendo medidas de polícia administrativa a cargo da Prefeitura em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos, institui normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tratamento da propriedade dos logradouros e bens públicos; institui as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os Munícipes, visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem estar geral.

Art. 2º - Todas as funções referentes à execução desta lei complementar, bem como à aplicação das sanções nela previstas, serão exercidas por órgãos da Prefeitura cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos.

Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal tem 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente Lei, para regulamentar e delimitar expressamente a competência dos órgãos referidos no presente artigo.

Art. 3º - Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo órgão competente que deverá, na reincidência, desenvolver estudos com o intuito de elaborar, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da ocorrência, projeto de lei normatizando o assunto.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

Art. 4º - Para os fins desta Lei, constitui infração toda ação ou omissão contrária à legislação vigente, como leis, decretos, resoluções e demais atos expedidos pelo Executivo.

Art. 5º - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, induzir, coagir ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator..

Art. 6º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis e independentemente das que possam estar prevista no Código Tributário Municipal, aplicam-se às infrações aos dispositivos deste código, isolada ou coletivamente, as seguintes penalidades: