Lei Complementar nº 203 de 07 de julho de 2008

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO


(Do Executivo Municipal)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

DOS VENCIMENTOS

Art. 1º O Estatuto do Servidor Público Municipal de Passo Fundo passa a vigorar com a seguinte redação:

TÍTULO I

Art. 2º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Passo Fundo.

Art. 3º Para os efeitos deste Estatuto, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 4º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor .

Art. 5º Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições prescritas em Lei e regulamento, são criados por lei, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

§ 1º As atribuições e responsabilidades dos cargos de provimento efetivo e e em comissão são as identificadas e organizadas na forma da Lei que disciplinar as carreiras dos servidores públicos municipais.

§ 2º As definições de classe, especialidade, ambiente organizacional e padrão de vencimento são as constantes da lei que tratar das carreiras dos servidores públicos municipais.

Art. 6º Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e seu provimento nos casos, condições e percentuais mínimos, serão destinados aos servidores de carreira.

Art. 7º Aos ocupantes de cargos de provimento em comissão ficam assegurados: