Lei nº 3053 de 05 de maio de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL NO MUNICÍPIO


Camara municipal

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Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar mediante doação com encargos, o imóvel urbano de propriedade do Município, matrícula no Registro de Imóveis sob o nº 20.632, com área de 22.360,00 m2 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na esquina da Av. D. Pedro II com a Av. Brasil, Bairro Universitário, na cidade de Lages, constituído pelo antigo Terminal Rodoviário, a quem nele se propuser a edificar, instalar e operar empreendimento comercial do tipo shopping center.

Parágrafo único - A doação respeitará o disposto nos Artigos 538 a 564, do Código Civil.

Art. 2º - A área terá por destinação única e exclusiva a edificação, instalação e operação no Município, por conta e risco integrais do donatário do empreendimento comercia, referido no artigo 1º desta Lei.

Art. 3º - A área a ser alienada é avaliada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Art. 4º - O donatário, além do disposto no artigo 2o, terá como encargos a construção de 5 (cinco) novas creches em terrenos disponibilizados pela Prefeitura e a formatação e implantação de programa social-esportivo no Município

§ 1º - Os locais para construção, bem como os projetos básico e executivo das obras de construção das creches, cada uma com área edificada de 120,00m2 (cento e vinte metros quadrados), serão definidos pelo Poder Executivo.

§ 2º - Cumpre ao Poder Executivo elaborar o projeto básico de construção das creches e as diretrizes do programa social-esportivo, bem como, acompanhar e fiscalizar a sua implantação.

§ 3º - As obras das creches deverão ser concluídas no prazo máximo de 60 (sessenta) meses, contados da data da homologação da licitação que deverá preceder a doação, devendo ser entregue ao Município ao menos uma creche a cada 12 (doze) meses.

Art. 5º - O Poder Executivo realizará licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, para escolha da proposta que melhor atenda o interesse público.

§ 1º - A licitação será julgada por Comissão Especial designada pelo Poder Executivo.

§ 2º - As obras civis do empreendimento deverão estar concluídas no prazo máximo de 3 (três) anos. Ficando o Executivo autorizado a prorrogar por até mais 02 (dois) anos o prazo de conclusão desde que sejam apresentados laudos técnicos que comprovem a necessidade, contados da data de lavratura da escritura de doação.

Art. 6º - O instrumento de doação deverá conter cláusula, prevendo as hipóteses e condições de reversão do imóvel doado.

Parágrafo único - Na hipótese de revogação da doação em decorrência de descumprimento dos encargos de responsabilidade do donatário, as edificações e benfeitorias executadas no imóvel reverterão, sem qualquer ônus, ao Município de Lages.