DECRETO Nº 9.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o Decreto n o 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas


O Presidente da República , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 72, § 4 o , da Lei n o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Decreta:

Art. 1 o O Decreto n o 6.514, de 22 de julho de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art 139. Fica instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.

Parágrafo único. A autoridade ambiental federal competente para a apuração da infração poderá converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, observado o disposto no § 4 o do art. 72 da Lei n o 9.605, de 1998 .” (NR)

“ Art. 140. São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, as ações, as atividades e as obras incluídas em projetos com, no mínimo, um dos seguintes objetivos:

I - recuperação:

a) de áreas degradadas para conservação da biodiversidade e conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;

b) de processos ecológicos essenciais;

(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

c) de vegetação nativa para proteção; e (Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

d) de áreas de recarga de aquíferos;

(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

II - proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre;