Lei Complementar nº 22 de 07 de abril de 2003

DISPÕE SOBRE O USO E ARMAZENAMENTO DOS AGROTÓXICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


CLÁUDIO ROSA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores rejeitou o Veto Total aposto ao Projeto de Lei e Ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o uso e armazenamento de agrotóxicos no Município de Santa Maria.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por agrotóxicos e afins os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas e de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa dos seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.

Art. 3º Somente poderão ser depositados ou comercializados agrotóxicos no Município de Santa Maria, em estabelecimentos:

I - Licenciados para este fim no órgão ambiental competente;

II - Com Responsável Técnico legalmente habilitado;

Parágrafo único: o caput deste artigo aplica-se também às embalagens vazias de agrotóxicos.

Art. 4º Caberá ao Município a fiscalização ambiental dos estabelecimentos que depositam ou comercializam agrotóxicos ou embalagens de agrotóxicos.

Art. 5º Fica proibido:

I - A expedição do produto em local onde se guardam, manipulam ou circulam produtos destinados à alimentação humana e animal;

II - armazenamento de agrotóxicos nas dependências de escolas, creches, postos de saúde, hospitais e outros similares da rede pública ou privada;

III - a captação de água diretamente dos rios e lagos através de equipamentos de aplicação de agrotóxicos;

IV - o armazenamento de agrotóxicos junto a produtos de outra natureza.