Lei Complementar nº 126 de 12 de abril de 2006

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR 84 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2003. ÉRCIO KRIEK, Prefeito Municipal de Pomerode, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º - Ficam alterados o artigo 11 e parágrafos, da Lei Complementar 84, de 07 de fevereiro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 - A jornada de trabalho do titular de cargo da carreira poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a:

I - dez horas semanais (12,5 horas aula de 45 minutos cada uma).

II - vinte horas semanais (25 horas aula de 45 minutos cada uma).

III - trinta horas semanais (37,5 horas aula de 45 minutos cada uma).

IV - quarenta horas semanais (50 horas aula de 45 minutos cada uma).

§ 1º - A jornada de trabalho do professor em função docente no Ensino Fundamental inclui uma parte de horas de aula e uma parte de horas de atividades, destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, a preparação e avaliação do trabalho didático, a recuperação de alunos com dificuldades na aprendizagem, a colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.

§ 2º - O número de horas-atividade corresponde a 25% do número de aulas dadas, sendo:

a) das 12,5 aulas para uma jornada de dez horas semanais a hora atividade corresponde a 2,5 aulas.

b) das 25 aulas para uma jornada de vinte horas semanais a hora atividade corresponde a 5 aulas.

c) das 37,5 aulas para uma jornada de trinta horas semanais a hora atividade corresponde a 7,5 aulas.

d) das 50 aulas para uma jornada de quarenta horas semanais a hora atividade corresponde a 10 aulas.

§ 3º - O número de cargos a serem preenchidos para cada uma das jornadas será definido no respectivo edital de concurso público.