Lei nº 7862 de 30 de dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE EM BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

CAPÍTULO I

Art. 1º - Considera-se comércio informal em logradouro público toda atividade comercial ou prestação de serviços realizados diretamente ao consumidor, de caráter permanente ou eventual, exercida do maneira lixa, itinerante ou estacionária, em vias ou logradouros públicos.

Parágrafo Único - Fica a Secretaria de Economia autorizada a fazer levantamento sócio-econômico junto aos permissionários.

Art. 2º - Para efeito do disposto nesta Lei, são consideradas atividades de comércio informal em logradouros públicos e prestação de serviços ambulantes, as que se referem ao seguinte:

I - cigarros e guloseimas em geral;

II - confecções em geral;

III - bijuterias, miudezas, brinquedos;

IV - discos e fitas cassetes usados;

V - sucatas de aparelhos domésticos;

VI - lanches rápidos;

VII - jornais e revistas;