Lei nº 4291 de 18 de dezembro de 1997

CRIA O NÚCLEO DE ESTUDOS EPIDEMIOLÓGICOS, DENOMINADO - NEEPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado o Núcleo de Estudos Epidemiológicos de Divinópolis, denominado NEEPI.

Artigo 2º - O núcleo de Estudos Epidemiológicos de Divinópolis, NEEPI, tem por finalidade:

I - realizar pesquisas sobre as reais causas da mortalidade morbidade dos residentes no Município de Divinópolis;

II - aprimorar a qualidade da informação em saúde;

III - democratizar e agilizar o acesso à informação em saúde;

IV - elaborar e fornecer subsídios para o planejamento e priorização das ações de saúde, a fim de reduzir os níveis de morbi-mortalidade do Município;

Artigo 3º - Para a consecução dos seus objetivos, o NEEPI poderá contar com a participação dos seguintes órgãos:

I - Secretaria Municipal de Saúde de Divinópolis;

II - Diretoria Regional de Saúde de Divinópolis;

III - A Fundação Municipal de Promoção Humana, através da Divisão de Serviço Municipal do Luto;

IV - Fundação Nacional de Saúde;

V - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.