Lei Complementar nº 348 de 22 de julho de 2002

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 22, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991 - PLANO DIRETOR


Origem: Projeto de Lei Complementar nº 17/2002, do prefeito em exercício Amauri Sodré da Silva.

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 78 da Lei Complementar 22, de 25 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 78 O perímetro urbano da sede do município de Bragança Paulista passa a ser o especificado no ANEXO I deste Plano Diretor como Macrozona Urbana."

Art. 2º O artigo 79 da Lei Complementar 22, de 25 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 79 Para efeito desta Lei Complementar, o território do município fica subdividido em 07 (sete) MACROZONAS: MACROZONA URBANA, MACROZONA DE EXPANSÃO URBANA, MACROZONA DE EXPANSÃO DIRECIONADA, MACROZONA DE INTERESSE SOCIAL, MACROZONA DE EXPANSÃO CONTROLADA, MACROZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E MACROZONA AGRÍCOLA, assim entendidas:

I - MACROZONA URBANA é aquela destinada à:

a) ordenação e direcionamento da urbanização;

b) implantação prioritária dos equipamentos urbanos e comunitários;

c) indução da ocupação de terrenos edificáveis, em função da disponibilidade de infra-estrutura;

d) adensamento das áreas edificadas, onde a infra-estrutura disponível não estiver saturada;

e) aplicação dos institutos criados pela Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

II - MACROZONA DE EXPANSÃO URBANA é aquela destinada a: