Lei Complementar nº 98 de 16 de Março de 1995

DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA MÍNIMA PARA COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA


A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam excluidas da cobrança jiudicial as dividas tributária e não tributária, suscetíveis de inscrição em Divida Ativa, cuja somatória de todos os débitos existentes do contribuinte, pessoa física ou jurídica, não atinjam a importância mínima de R$ 13,00 (treze reais).

Parágrafo Único - Para a apuração do valor previsto no "caput", deve-se levar em conta o valor lançado, acrescido de multa, correção monetária e juros de mora, calculados nos termos da Lei.

Art. 2º - A exclusão da cobrança judicial dos débitos que não atinjam a importância prevista nesta Lei Complementar, não importa em exclusão de sua cobrança administrativa.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.