Lei Complementar nº 22 de 25 de outubro de 1991

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:


APROVA O PLANO DIRETOR DE BRAGANÇA PAULISTA, DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO I

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Diretor de Bragança Paulista, consubstanciado nas políticas, nas diretrizes e nos instrumentos desta Lei, assim como nas políticas decorrentes de sua aplicação, objetivando o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos habitantes de Bragança Paulista, mediante:

I - adequado processo de fornecimento de informações do Município à população;

II - participação individual e comunitária no processo de planejamento a nível municipal e regional;

III - descentralização administrativa e municipal, inclusive com a co-participação e co-responsabilidade da comunidade;

IV - adequada orientação físico-especial do Município;

V - equilibrada e adequada integração entre os recursos naturais, a ocupação do solo e as atividades econômicas desenvolvidas no Município;

VI - integração entre as atividades realizadas, inclusive as de serviços públicos;

VII - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, do patrimônio histórico, artístico, arqueológico e paisagístico;

VIII - disponibilidade de elementos para o desenvolvimento de política de ação governamental a nível municipal e regional;

IX - adequação da política fiscal e financeira aos objetivos do desenvolvimento municipal, respeitada sempre a capacidade contributiva do cidadão;

§ 1º - As políticas, as diretrizes e os instrumentos enunciados no "caput" referem-se aos aspectos sócio-econômicos, ao uso do solo, ao sistema viário, aos equipamentos urbanos, aos mananciais e aos recursos naturais, à paisagem urbana, ao desenvolvimento rural integrado, ao sistema de planejamento e aos recursos necessários.