Lei nº 2762 de 24 de julho de 2003

(de autoria do Executivo Municipal)


QUE AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL.

LÉLIO GOMES, Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção financeira no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por mês, a Casa de Recuperação Nova Vida.

Parágrafo Único - A entidade beneficiada com o repasse estipulado neste artigo, caso proceda de forma irregular e arbitrária em relação ao usuário, infringindo o Código de defesa do Consumidor e Legislação pertinente, perderá o direito à subvenção estipulada.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas pelas verbas consignadas no Orçamento de 2003 e 2004, da Secretaria Municipal do Bem Estar Social, onerando a Unidade Orçamentária 05.01, Manutenção do Bem Estar Social, conta nº 3.3.50.43.00, subvenção nº 08.244.0082.2.018, a partir de junho do corrente exercício, até 31/12/2004.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, aos 24 de julho de 2003.

LÉLIO GOMES

Prefeito Municipal