Lei nº 3048 de 17 de junho de 1999

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO VICENTE DE PAULO, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AMBULATORIAL HOSPITALAR


ALCEU MOREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Osório, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convênio com a SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO VICENTE DE PAULO, para aquisição de equipamentos ambulatorial e hospitalar.

Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente, são provenientes do Convênio nº 150/98, firmado com o Estado, através da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

08 SEC. DA SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS SOCIAL

12 Fundo Municipal da Saúde 13 Saúde e Saneamento 75 Saúde 428 Assistência Médica e Sanitária 2056 Manutenção do Fundo Municipal da Saúde 3.1.3.2.02 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS- 201.1

Art. 3º - A minuta do Convênio em anexo é parte integrante da presente Lei.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 17 de junho de 1999.

Alceu Moreira da Silva

Prefeito Municipal