Lei nº 4608 de 12 de maio de 1998

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município de Maringá, o Sistema Municipal de Auditoria - SMA/MGÁ, de que trata o art. 197 da Constituição Federal, incisos I e X do art. 18 da Lei Federal nº 8090/90, § 2º do art. da Lei Federal nº 8689/93, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1651/95 de 28 de setembro de 1995.

Art. 2º - Compete ao SMA/MGÁ, o acompanhamento e fiscalização, o controle, as avaliações técnicas, cientificas, contábeis, financeiras e patrimoniais das ações e serviços de saúde implementados ao âmbito do Município de Maringá.

Art. 3º - O SMA/MGÁ, objetivando apurar eventuais irregularidades nos serviços e ações de saúde, praticadas por qualquer pessoa física ou jurídica, de natureza pública ou privada, que utilize ou administre, a qualquer título, recursos Financeiros do Município de Maringá, alusivos ao Sistema Único de Saúde - SUS, instaurará o devido processo administrativo disciplinar, do qual poderá resultar ao infrator a aplicação, cumulativa ou alternativa, das seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão de prestação de serviços por prazo determinado;

IV - descredenciamento.

§ 1º - Pela transgressão á qualquer cláusula ou condição de contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros, os infratores ficarão sujeitos às penalidades previstas anteriormente, sem prejuízo daquelas estabelecidas na Lei de Licitações.

§ 2º - Os infratores que tiverem contra si, sentença ou decisão com trânsito em julgado, terão seus nomes lançados no cadastro de inadimplentes perante o Sistema Único de Saúde.

§ 3º - A aplicação das penalidades será objeto de regulamento.

Art. 4º - Poderão ser adoradas em relação aos infratores, isolada ou cumulativamente, as ações de suspensão de liberação de recursos e a intervenção temporária, nos casos em que foi exigida a imediata ação do Secretário Municipal de Saúde, na qualidade do Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, visando:

I - garantir a ininterrupção dos serviços e o cumprimento das normas legais, contratual ou convenial;