Lei nº 1315 de 29 de dezembro de 1993

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II, DA LEI Nº 1.068/91, DA LEI 842/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"


Camara municipal

Publicado por Camara municipal

LUIS VILMAR DE CASTRO, Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os Anexos I e II, da Lei Municipal nº 1.068/91 de 01 de Julho de 1991, passam a vigorar com as Alterações, conforme quadros demonstrativos que respectivamente integram a presente Lei.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Reestruturar à partir do mês de Dezembro de 1993, os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Balneário Camboriú constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.068/91, na proposta que segue: - Incorporação do Abono concedido à título de Gratificação de Representação, instituída pela Lei Municipal 842/88 ao vencimento atual e, sobre o referencia, aplicar os índices de aumento salarial registrados nos meses seguintes.

Art. 3º - O valor mensal da Gratificação de Representação concedida pelo Artigo , da Lei Municipal 842/88, aos ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão, do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.068/91, percebida até o mês de Novembro de 1993, fica incorporado ao vencimento básico.

Art. 4º - O Parágrafo Único do Artigo , da Lei Municipal 842/88, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - (...)

Parágrafo Único - Será de 100% (cem por cento) a Gratificação de Representação incidente sobre o vencimento base do Cargo de Provimento em Comissão do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.068/91, e para os funcionários e servidores contemplados pela Lei Municipal nº 843/88."

Art. 5º - Ao Diretor de Unidade Escolar são devidos os mesmos diretos e vantagens percebidos pelo Diretor de Departamento.

Parágrafo Único - Iguais vantagens são extensivas aos Diretores de Unidade Escolar, que adquiriram seus direitos na Justiça do Trabalho cujas reclamações tenham transitado em Julgado.

Art. 6º - As vantagens pecuniárias acima, são extensivas aos funcionários do Poder Legislativo Municipal conforme Anexo A, que é parte integrante desta Lei.

Art. 7º - E criado na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, o cargo em Comissão conforme Anexo B, que integra esta Lei.

Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária Municipal vigente.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 20 de Novembro de 1993.